Newsletter Fevereiro 2022

Pode descarregar a newsletter aqui.

LEGISLAÇÃO

DESPACHO N.º 2390-B/2022, DE 23 DE FEVEREIRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro, aprovou as tabelas de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente .

PORTARIA N.º 100/2022, DE 22 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

♦ A Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar .

PORTARIA N.º 92/2022, DE 9 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

♦ A Portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro, procedeu à terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixou o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos .

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 5/2022, DE 8 DE FEVEREIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

♦ A Declaração de Retificação n.º 5/2022, de 8 de fevereiro, procedeu à retificação da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, que reviu o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro e o Código do Notariado .

PORTARIA N.º 76/2022, DE 3 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

♦ A Portaria n.º 76/2022, de 3 de fevereiro, fixou as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas .

PORTARIA N.º 74/2022, DE 2 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

♦ A Portaria n.º 74/2022, de 2 de fevereiro, procedeu à décima primeira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprovou o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura .

AVISO N.º 2/2022, DE 1 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

♦ O Aviso n.º 2/2022, de 1 de fevereiro, tornou pública a Decisão do Reino da Suécia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de agosto de 2002 .

 

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

OFÍCIO CIRCULADO N.º 20239, DE 22 DE FEVEREIRO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

♦ O Ofício Circulado n.º 20239, de 22 de fevereiro, divulgou esclarecimentos sobre a produção de efeitos da alteração ao artigo 28º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzida pela Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, nomeadamente no que concerne à necessidade de efetuar pedido de manutenção do benefício relativamente aos contratos que tenham sido celebrados antes de 1 de janeiro de 2021 e que, após essa data, tenham sofrido alterações quanto a prazos, valores ou intervenientes .

CIRCULAR N.º 1/2022, DE 7 DE FEVEREIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

♦ A Circular n.º 1/2022, de 7 de fevereiro, divulgou as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, previstas no artigo 99º-F do Código do IRS .

OFÍCIO CIRCULADO N.º 20238/2022, DE 31 DE JANEIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

♦ O Ofício Circulado n.º 20238/2022, de 31 de janeiro, divulgou informações sobre as alterações introduzidas às declarações Modelo 10, Modelo 25 e Modelo 37, respetivamente, pela Portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro, Portaria n.º 275/2021, de 30 de novembro, e Portaria n.º 276/2021, de 30 de novembro .

 

JURISPRUDÊNCIA

ACÓRDÃO N.º 55/2022, DE 18 DE FEVEREIRO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

♦ O Acórdão n.º 55/2022, de 18 de fevereiro, do Tribunal Constitucional, não julgou inconstitucional a norma do artigo 52º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais – incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código – a 75 % do lucro tributável do ano reportado, também quando os prejuízos decorram de ajustamentos de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18º, n.º 9, alínea a), do mesmo diploma; e não julgou inconstitucional a norma do artigo 116º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte em que determina a aplicação da nova redação do artigo 52º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas a prejuízos fiscais apurados em exercícios passados, incluindo os resultantes de mensurações a justo valor .

 

COVID – 19

 

LEGISLAÇÃO

PORTARIA N.º 105/2022, DE 28 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

♦ A Portaria n.º 105/2022, de 28 de fevereiro, procedeu à quinta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabeleceu um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional .

RESOLUÇÃO N.º 25-A/2022, DE 18 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Resolução n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro, declarou a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 .

DECRETO-LEI N.º 23-A/2022, DE 18 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 23-A/2022, de 18 de fevereiro, alterou as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 .

RESOLUÇÃO N.º 17/2022, DE 6 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Resolução n.º 17/2022, de 6 de fevereiro, alterou as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 .

PORTARIA N.º 69/2022, DE 2 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO MAR

♦ A Portaria n.º 69/2022, de 2 de fevereiro, alterou a Portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, que estabeleceu as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca .

DESPACHO N.º 33/2022-XXII, DE 28 DE JANEIRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 33/2022-XXII, de 28 de janeiro, determinou a prorrogação até ao final do ano de 2022 do Despacho n.º 42/2021-XXII, que determinou a possibilidade de substituição da Declaração Mensal de Imposto do Selo submetida com «meros erros», sem qualquer penalidade, e do Despacho n.º 27/2021-XXII, que permitiu, a título provisório, a utilização do NIF 999 999 990 para preenchimento do Quadro 4 / Campo 01 – “NIF do Titular do Encargo” da Declaração Mensal do Imposto do Selo, nas situações excecionais em que não é possível introduzir o respetivo NIF, por desconhecimento não imputável ao sujeito passivo, providenciadas as diligências necessárias na obtenção dessa informação .