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LEGISLAÇÃO
LEI N.º 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, reforçou as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 8/2021, DE 25 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Declaração de Retificação n.º 8/2021, de 25 de fevereiro, retificou a Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que criou as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 6/2021, DE 24 DE FEVEREIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24 de fevereiro, retificou a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2021 ↖.
PORTARIA N.º 45/2021, DE 24 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
♦ A Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, estabeleceu o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas ↖.
AVISO N.º 13/2021, DE 17 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
♦ O Aviso n.º 13/2021, de 17 de fevereiro, informou sobre o cumprimento de formalidades internas relativas à aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal ↖.
PORTARIA N.º 38/2021, DE 16 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
♦ A Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, criou as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas ↖.
PORTARIA N.º 35/2021, DE 12 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e do ministério da agricultura
♦ A Portaria n.º 35/2021, de 12 de fevereiro, fixou o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021 ↖.
PORTARIA N.º 34/2021, DE 12 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro, aprovou a Declaração Mensal de Remunerações ↖.
PORTARIA N.º 31/2021, DE 10 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 31/2021, de 10 de fevereiro, aprovou a Declaração Modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) ↖.
DECRETO-LEI N.º 12/2021, DE 9 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, assegurou a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) n.º 910/2014, de 23 de julho, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno ↖.
AVISO N.º 2239/2021, DE 4 DE FEVEREIRO, DA DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS
♦ O Aviso n.º 2239/2021, de 4 de fevereiro, deu conhecimento das taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1º semestre do ano de 2021 ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 4/2021, DE 3 DE FEVEREIRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Declaração de Retificação n.º 4/2021, de 3 de fevereiro, retificou a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamentou a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e aprovou os modelos e respetivas instruções ↖.
RESOLUÇÃO N.º 32/2021, DE 2 DE FEVEREIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Resolução n.º 32/2021, de 2 de fevereiro, recomendou ao Governo que adotasse mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20230/2021, DE 26 DE FEVEREIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
♦ O Ofício Circulado n.º 20230/2021, de 26 de fevereiro, esclareceu algumas questões suscitadas no âmbito dos novos modelos declarativos – nova declaração Modelo 22, nova declaração Modelo 39 e nova Declaração Mensal de Remunerações, aprovadas, respetivamente, pela Portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro, pela Portaria n.º 31/2021, de 10 de fevereiro, e pela Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro – e respetivas entregas ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20229/2021, DE 16 DE FEVEREIRO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
♦ O Ofício Circulado n.º 20229/2021, de 16 de fevereiro, divulgou, em anexo, a lista dos Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do período de 2020, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20228/2021, DE 3 DE FEVEREIRO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
♦ O Ofício Circulado n.º 20228/2021, de 3 de fevereiro, procedeu à identificação e esclarecimento das alterações, introduzidas pela Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro, na Declaração Modelo 10 (rendimentos e retenções – residentes), e da respetiva adequação das instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes ↖
COVID-19
LEGISLAÇÃO
DESPACHO N.º 52/2021-XXII, DE 25 DE FEVEREIRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25 de fevereiro, determinou a flexibilização do calendário fiscal, nomeadamente no que diz respeito ao IVA, no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal, os cidadãos e as empresas ↖.
LEI N.º 4-C/2021, DE 17 DE FEVEREIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro, estabeleceu uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2020/2020, de 7 de dezembro, do Conselho da União Europeia ↖.
DESPACHO N.º 43/2021-XXII, DE 15 DE FEVEREIRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro, determinou a prorrogação de algumas obrigações fiscais ↖.
DESPACHO N.º 42/2021-XXII, DE 12 DE FEVEREIRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 42/2021-XXII, de 12 de fevereiro, determinou que as Declarações Mensais de Imposto do Selo submetidas com «meros erros», podem ser substituídas, até ao final do primeiro semestre do ano de 2021, sem qualquer penalidade (coimas e juros), explicitando quais as situações que se enquadram no «mero erro» ↖.
DESPACHO N.º 1704/2021, DE 15 DE FEVEREIRO, DOS GABINETES DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
♦ O Despacho n.º 1704/2021, de 15 de fevereiro, prorrogou a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 95/2021, DE 8 DE FEVEREIRO, DOS GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS E DA SAÚDE
♦ A Declaração de Retificação n.º 95/2021, de 8 de fevereiro, retificou o Despacho n.º 1053/2021, de 26 de janeiro, que definiu as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais ↖.
LEI N.º 4-B/2021, DE 1 DE FEVEREIRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 30232/2021, DE 17 DE FEVEREIRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício Circulado n.º 30232/2021, de 17 de fevereiro, divulgou instruções sobre o prazo para entrega da declaração periódica do IVA, bem como sobre o prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA, de acordo com o previsto no Despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro, e no Despacho n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro, ambos do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais ↖
