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INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
CIRCULAR N.º 5/2020, DE 21 DE FEVEREIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
♦ A Circular n.º 5/2020, de 21 de fevereiro, procedeu à divulgação das tabelas de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar no ano de 2020 ↖.
CIRCULAR N.º 4/2020, DE 21 DE FEVEREIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLETIVAS
♦ A Circular n.º 4/2020, de 21 de fevereiro, divulgou os esclarecimentos do Despacho n.º 468/2019-XXI do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 17 de outubro, relativamente ao enquadramento jurídico-fiscal dos rendimentos decorrentes de operações de redução do capital social com cancelamento de quotas, quando a contrapartida dada ao sócio se trata de partes sociais representativas do capital de outra sociedade ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20218, DE 19 DE FEVEREIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
♦ O Ofício Circulado n.º 20218, de 19 de fevereiro, divulgou a lista de Municípios com a indicação das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) do período de 2019, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 90028, DE 12 DE FEVEREIRO, DO GABINETE DO SUBDIRETOR-GERAL DA ÁREA DE COBRANÇA
♦ O Ofício Circulado n.º 90028, de 12 de fevereiro, esclareceu os procedimentos a adotar pelos sujeitos passivos relativamente à declaração mensal de Imposto do Selo (IS), face ao artigo 52º-A do Código do IS, aditado pelo artigo 243º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, atualizou e criou novos códigos referentes ao IRS e ao IRC, a utilizar no preenchimento da declaração de retenções na fonte da partir de 1 de janeiro de 2020, e revogou o Ofício Circulado n.º 90024, de 18 de janeiro de 2017 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20217, DE 5 DE FEVEREIRO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
♦ O Ofício Circulado n.º 20217, de 5 de fevereiro, divulgou o entendimento do Despacho n.º 8/2019.XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 6 de novembro, relativamente à aplicação das reduções da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento, prevista no artigo 72º do Código do IRS, designadamente no que respeita às renovações destes contratos e à determinação da produção de efeitos das alterações introduzidas pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 30218, DE 3 DE FEVEREIRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício Circulado n.º 30218, de 3 de fevereiro, emitiu instruções administrativas relativamente aos meios de prova da expedição ou transporte de bens para efeitos da aplicação da isenção prevista no artigo 14º do Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias (RITI) e, sobre a informação que deve constar do registo que os sujeitos passivos devem manter no âmbito do regime das vendas à consignação, previsto no artigo 17º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (Diretiva IVA), aditado pela Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e revogou o Ofício Circulado n.º 30009, de 10 de dezembro de 1999 ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 35.119, DE 31 DE JANEIRO, DO SUBDIRETOR-GERAL DA ÁREA DE IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
♦ O Ofício Circulado n.º 35.119, de 31 de janeiro, informou que, durante o período transitório de saída do Reino Unido da União Europeia, manter-se-ão os procedimentos e formalidades, em sede de Imposto sobre os Veículos (ISV), quanto a veículos provenientes do Reino Unido, e revogou o Ofício Circulado n.º 35.110, de 19 de setembro de 2019 ↖.
LEGISLAÇÃO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 2020/194, DE 12 DE FEVEREIRO, DA COMISSÃO EUROPEIA
♦ O Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/194, de 12 de fevereiro, estabeleceu as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 904/2010, do Conselho, no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos e que efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens ↖.
PORTARIA N.º 39/2020, DE 5 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
♦ A Portaria n.º 39/2020, de 5 de fevereiro, estabeleceu os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020 ↖.
PORTARIA N.º 36-A/2020, DE 3 DE FEVEREIRO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro, procedeu à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamentou a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar ↖.
REGULAMENTO (UE) N.º 2020/261, DE 19 DE DEZEMBRO, DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAA
♦ O Regulamento (UE) n.º 2020/261, de 19 de dezembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 58/1, de 27 de fevereiro de 2020, alterou o Regulamento (UE) n.º 389/2012, de 2 de maio, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo quanto ao conteúdo dos registos eletrónicos ↖.
DIRETIVA (UE) N.º 2020/262, DE 19 DE DEZEMBRO, DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
♦ A Diretiva (UE) n.º 2020/262, de 19 de dezembro, publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 58/4, de 27 de fevereiro de 2020, reformulou o regime geral dos impostos especiais de consumo ↖.
DESPACHO N.º 5/2019-XXII, DE 31 DE OUTUBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 5/2019-XXII, de 31 de outubro, determinou que as obrigações declarativas e de pagamento, previstas no n.º 2 do artigo 52º-A e no n.º 1 do artigo 44º do Código do IS, respetivamente, relativas às Declarações Mensais de Imposto de Selo dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, podem ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades ↖.
NOTÍCIAS
UNIÃO EUROPEIA ATUALIZOU A LISTA DE JURISDIÇÕES FISCAIS NÃO COOPERANTES
♦ Em 18 de fevereiro de 2020, foi atualizada a lista de jurisdições fiscais não cooperantes da União Europeia ↖.
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO – MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E NOVA DECLRAÇÃO RECAPITULATIVA
♦ A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunicou as alterações em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado das transmissões intracomunitárias de bens, na sequência da denominada Diretiva Quick Fixes (Diretiva (UE) 2018/1910, de 4 de dezembro, do Conselho, que aguarda transposição para o ordenamento jurídico nacional) e do respetivo Regulamento de Execução (UE) 2018/1912, de 4 de dezembro, do Conselho que alterou o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, de 15 de março, do Conselho ↖.
REDUÇÃO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
♦ O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou que o Governo vai apresentar uma iniciativa legislativa para que a AT não leve a Tribunal casos em que já exista doutrina uniforme do Supremo Tribunal Administrativo em recurso para uniformização de jurisprudência ou quando exista jurisprudência uniforme dos tribunais superiores manifestada em cinco decisões já transitadas em julgado, sem que existam mais decisões de tribunais superiores em sentido contrário, também já transitadas em julgado ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 767/2019, DE 3 DE FEVEREIRO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
♦ O Acórdão n.º 767/2019, de 3 de fevereiro, não julgou inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 8 do artigo 69º do Código do IRC, na formulação vigente no exercício de 2011, segundo a qual cessou a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades quando fosse incluída no grupo uma sociedade que registasse prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já fosse detida pela sociedade dominante há mais de dois anos ↖.
