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LEGISLAÇÃO

DECRETO-LEI N.º 89/2022, DE 30 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 

O Decreto-Lei n.º 89/2022, de 30 de dezembro, prorrogou os prazos para atribuição de financiamento e compensação aos operadores de transportes públicos coletivos de passageiros ↖.

DECRETO-LEI N.º 88/2022, DE 30 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 

O Decreto-Lei n.º 88/2022, de 30 de dezembro, regulamentou a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determinou as condições da sua aplicação ↖.

LEI N.º 24-E/2022, DE 30 DE DEZEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro, alterou o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, que regulou o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, E.P.E e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, que procedeu à fusão, da EP- Estradas de Portugal, S.A., na REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P.E., transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262 ↖.

LEI N.º 24-D/2022, DE 30 DE DEZEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, aprovou e publicou o Orçamento de Estado para o ano de 2023 ↖.

LEI N.º 24-B/2022, DE 30 DE DEZEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro, regulamentou as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar ↖.

PORTARIA N.º 312-F/2022, DE 30 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

A Portaria n.º 312-F/2022, de 30 de dezembro, reviu e fixou os valores das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ↖.

PORTARIA N.º 312-E/2022, DE 30 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E MAR 

A Portaria n.º 312-E/2022, de 30 de dezembro, regulamentou a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar ↖.

PORTARIA N.º 312-C/2022, DE 30 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

A Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de dezembro, alterou a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamentou a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir ↖.

PORTARIA n.º 312-A/2022, DE 30 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 

A Portaria n.º 312-A/2022, de 30 de dezembro, procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procedeu à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital ↖.

DECRETO-LEI N.º 90-C/2022, DE 30 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 

O Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro, alterou os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ↖.

DECRETO-LEI N.º 90-B/2022, DE 30 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O Decreto-Lei n.º 90-B/2022, de 30 de dezembro, alterou o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade ↖.

DECRETO-LEI n.º 87-C/2022, DE 29 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O Decreto-Lei n.º 87-C/2022, de 29 de dezembro, definiu, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento ↖.

DECRETO-LEI n.º 87-A/2022, DE 29 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS   

O Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, estabeleceu um regime excecional de atualização das tarifas de portagem para o ano de 2023 e procedeu à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores ↖.

PORTARIA N.º 309/2022, DE 27 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

A Portaria n.º 309/2022, de 27 de dezembro, determinou o quantitativo da taxa unitária de terminal ↖.

PORTARIA N.º 308/2022, DE 27 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 

A Portaria n.º 308/2022, de 27 de dezembro, fixou o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área ↖.

PORTARIA N.º 307/2022, DE 27 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 

A Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro, aprovou a declaração mensal de remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento ↖.

REGULAMENTO N.º 1191/2022, DE 26 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E MAR 

O Regulamento n.º 1191/2022, de 26 de dezembro, aprovou o Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo ↖.

DECRETO-LEI N.º 85-B/2022, DE 22 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS   

O Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22 de dezembro, estabeleceu um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços ↖.

DECRETO-LEI N.º 85-A/2022, DE 22 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, atualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida para 760,00 euros, para o ano de 2023 ↖.

DECRETO-LEI N.º 85/2022, DE 21 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 

O Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro, introduziu medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplificou as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo ↖.

DECRETO-LEI N.º 84-F/2022, DE 16 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 

O Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, aprovou medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas ↖.

PORTARIA N.º 298/2022, DE 16 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

A Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro, procedeu à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais para 480,43 euros ↖.

PORTARIA N.º 295-A/2022, DE 13 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E MAR 

A Portaria n.º 295-A/2022, de 13 de dezembro, alterou o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro ↖.

DESPACHO N.º 8/2022-XXIII, DE 13 DE DEZEMBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS  

O Despacho n.º 8/2022, de 13 de dezembro, determinou a flexibilização de diversas obrigações fiscais ↖.

PORTARIA N.º 294/2022, DE 12 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

A Portaria n.º 294/2022, de 12 de dezembro, estabeleceu o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável aos vários setores agrícolas no território continental ↖.

PORTARIA N.º 293/2022, DE 12 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

A Portaria n.º 293/2022, de 12 de dezembro, procedeu à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regulou a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados ↖.

LEI N.º 23-A/2022, DE 9 DE DEZEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, transpôs a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa ↖.

DECRETO-LEI N.º 84-D/2022, DE 9 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 

O Decreto-Lei n.º 84-D/2022, de 9 de dezembro, aprovou a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3 ↖.

PORTARIA N.º 292/2022, DE 9 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 

A Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro, determinou que a idade normal de acesso à pensão de velhice no ano de 2024 é 66 anos e 4 meses ↖.

DESPACHO N.º 14043-B/2022, DE 5 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS  

O Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro, aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023 ↖.

DESPACHO N.º 14043-A/2022, DE 5 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS   

O Despacho n.º 14043-A/2022, de 5 de dezembro, aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023 ↖.

PORTARIA N.º 289-A/2022, DE 2 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

A Portaria n.º 289-A/2022, de 2 de dezembro, reviu e fixou os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário ↖.

PORTARIA N.º 289/2022, DE 2 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Portaria n.º 289/2022, de 2 de dezembro, aprovou a declaração modelo 39, relativa aos rendimentos e retenções a taxas liberatórias e respetivas instruções de preenchimento, destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ↖.

PORTARIA N.º 288/2022, DE 2 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Portaria n.º 288/2022, de 2 de dezembro, aprovou a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais ↖.

PORTARIA N.º 287/2022, DE 2 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Portaria n.º 287/2022, de 2 de dezembro, aprovou a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas, para cumprimento da obrigação declarativa prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115º do Código do IRS ↖.

PORTARIA N.º 286/2022, DE 2 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Portaria n.º 286/2022, de 2 de dezembro, aprovou a declaração modelo 37, relativa à comunicação de juros de habitação permanente, prémios de seguros, comparticipações em despesas de saúde, planos de poupança reforma e fundos de pensões e regimes complementares, e respetivas instruções de preenchimento ↖.

 

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

OFÍCIO CIRCULADO N.º 35185, DE 28 DE DEZEMBRO, DA ÁREA DE IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO 

O Ofício Circulado n.º 35185, de 28 de dezembro, determinou que, para efeitos da aplicação da fórmula de cálculo do método de avaliação previsto no artigo 11º, n.º 3 do Código de Imposto sobre Veículos, o valor do fator “UR” a ter em conta é fixado em 8.731 dias, a vigorar para o ano de 2023, após a publicação e entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2023 ↖.

OFÍCIO CIRCULADO N.º 30252, DE 6 DE DEZEMBRO, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA – Imposto sobre o valor acrescentado

O Ofício Circulado n.º 30252, de 6 de dezembro, divulgou a lista de moedas de ouro a vigorar durante o ano de 2023, que preenchem os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2º do regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro ↖.

 

NOTÍCIAS

DESCONTINUAÇÃO DO MODO DE PREENCHIMENTO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO A OUTROS ESTADOS MEMBROS

Face a uma evolução tecnológica, as versões mais recentes do Google Chrome e do Microsoft Edge não suportam as Java Applets utilizadas nas aplicações de suporte à entrega dos pedidos de reembolso para outros estados membros, que requerem processos complexos de introdução, edição e validação de informação, bem como mecanismos de segurança adaptados ao meio web.

Por conseguinte, o preenchimento dos pedidos de reembolso a outros estados membros no modo online, através da área reservada, disponível para esse efeito no Portal das Finanças, foi alterado para passar a utilizar os standards Web vigentes ↖.

 

JURISPRUDÊNCIA

ACÓRDÃO N.º 768/2022, DE 22 DE DEZEMBRO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 

O Acórdão n.º 768/2022, de 22 de dezembro, proferido no âmbito do processo n.º 554/22, não julgou inconstitucional a norma contida no artigo 16º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele ↖.