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LEGISLAÇÃO
LEI N.º 99/2021, DE 31 DE DEZEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, determinou as contribuições especiais e o valor das custas processuais para o ano de 2022 ↖.
LEI N.º 99-A/2021, DE 31 DE DEZEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, alterou o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, os estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa ↖.
PORTARIA N.º 331-D/2021, DE 31 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 331-D/2021, de 31 de dezembro, aprovou a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES/DA), bem como procedeu à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAF-T (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias ↖.
PORTARIA N.º 331-C/2021, DE 31 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL E DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 331-C/2021, de 31 de dezembro, aprovou o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES ↖.
PORTARIA N.º 327/2021, DE 30 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 327/2021, de 30 de dezembro, procedeu à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022 ↖.
PORTARIA N.º 326/2021, DE 30 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
♦ A Portaria n.º 326/2021, de 30 de dezembro, fixou o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos ↖.
PORTARIA N.º 325/2021, DE 29 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
♦ A Portaria n.º 325/2021, de 29 de dezembro, procedeu à segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que estabeleceu, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência ↖.
DECRETO-LEI N.º 120/2021, DE 24 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 120/2021, de 24 de dezembro, procedeu ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem ↖.
PORTARIA N.º 318/2021, DE 24 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, definiu os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revogou a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio ↖.
LEI N.º 94/2021, DE 21 DE DEZEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, aprovou as medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 43/2021, DE 20 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20 de dezembro, retificou a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que alterou e republicou o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento ↖.
PORTARIA N.º 310/2021, DE 20 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro, fixou o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022 ↖.
PORTARIA N.º 303/2021, DE 17 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 303/2021, de 17 de dezembro, aprovou os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetivas instruções de preenchimento ↖.
DESPACHO N.º 12150/2021, DE 15 DE DEZEMBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 12150/2021, de 15 de dezembro, procedeu à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou sujeitos passivos da categoria B de IRS ↖.
PORTARIA N.º 301/2021, DE 15 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 301/2021, de 15 de dezembro, procedeu à atualização de pensões para o ano de 2022 ↖.
PORTARIA N.º 294/2021, DE 13 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, procedeu à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) ↖.
DECRETO-LEI N.º 109-F/2021, DE 9 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 109-F/2021, de 9 de dezembro, alterou o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160, de 20 de junho, do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva Delegada (UE) 2021/1270, de 21 de abril, da Comissão da União Europeia ↖.
DECRETO-LEI N.º 109-E/2021, DE 9 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabeleceu o regime geral de prevenção da corrupção ↖.
DECRETO-LEI N.º 109-D/2021, DE 9 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro, criou um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e alterou vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151, de 20 de junho, do Parlamento Europeu e do Conselho ↖.
LEI N.º 84/2021, DE 6 DE DEZEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 84/2021, de 6 de dezembro, alterou as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorrogou as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais ↖.
LEI N.º 83/2021, DE 6 DE DEZEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, modificou o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamentou o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais ↖.
PORTARIA N.º 278/2021, DE 2 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro, aprovou a Declaração Modelo 10, relativa aos rendimentos e retenções de residentes em território português, e respetivas instruções de preenchimento ↖.
DESPACHO N.º 11943-A/2021, DE 2 DE DEZEMBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro, aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022 ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
CIRCULAR N.º 4/2021, DE 7 DE DEZEMBRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
♦ A Circular n.º 4/2021, de 7 de dezembro, divulgou as tabelas de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar no ano de 2022 ↖.
NOTÍCIAS
CERTIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA FISCAL – ATIVAÇÃO DE CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
♦ A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) simplificou o procedimento de certificação da residência fiscal em formulários de administrações fiscais estrangeiras. Assim sendo, a partir de 1 de janeiro de 2022, os contribuintes não necessitam de remeter à AT os formulários relativos à certificação de residência fiscal. Este procedimento passa a ser realizado através do Portal das Finanças. O certificado de residência fiscal emitido através do Portal das Finanças é um documento seguro, com forma de validação fiável e é o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos de beneficiar do disposto nas Convenções para evitar a Dupla Tributação ↖
COVID – 19
LEGISLAÇÃO
DESPACHO N.º 12870-A/2021, DE 31 DE DEZEMBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 12870-A/2021, de 31 de dezembro, prorrogou os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19 ↖.
DECRETO-LEI N.º 126/2021, DE 30 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro, estabeleceu o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos ↖.
DECRETO-LEI N.º 125/2021, DE 30 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, alterou o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022 ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 40/2021, DE 13 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Declaração de Retificação n.º 40/2021, de 13 de dezembro, retificou a Portaria n.º 237/2021, de 8 de novembro, que procedeu à alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprovou o Regulamento de Taxas ↖.
DESPACHO N.º 351/2021-XXII, DE 10 DE NOVEMBRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, determinou reajustamentos do calendário fiscal dos anos de 2021 e de 2022 ↖.
DECRETO-LEI N.º 92-A/2021, DE 8 DE NOVEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, estabeleceu um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis ↖.
DECRETO-LEI N.º 92/2021, DE 8 DE NOVEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 92/2021, de 8 de novembro, prorrogou a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas ↖.
