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LEGISLAÇÃO

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 50-A/2020, DE 31 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

♦ A Declaração de Retificação n.º 50-A/2020, de 31 de dezembro, retificou a Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de dezembro, que fixou o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021 ↖.

LEI N.º 75-B/2020, DE 31 DE DEZEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

♦ A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, publicou o Orçamento do Estado para o ano de 2021 ↖.

PORTARIA N.º 309-A/2020, DE 31 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro, alterou a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprovou a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis ↖.

RESOLUÇÃO N.º 124/2020, DE 31 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Resolução n.º 124/2020, de 31 de dezembro, procedeu ao prolongamento e renovação do Programa Regressar, aprovado pela Resolução n.º 60/2019, de 28 de março, da Presidência do Conselho de Ministros ↖.

PORTARIA N.º 304/2020, DE 29 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro, aprovou a Declaração Modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, que transpôs a Diretiva (UE) 2018/822, de 25 de maio de 2018, do Conselho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento ↖.

PORTARIA N.º 303-A/2020, DE 28 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

♦ A Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de dezembro, fixou o valor do fator do Indexante Contributivo previsto no artigo 79º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021 ↖.

PORTARIA N.º 303/2020, DE 28 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, regulamentou a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78º-B e 78º-C do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e aprovou os modelos e respetivas instruções ↖.

DESPACHO N.º 514/2020-XXII, DE 23 DE DEZEMBRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 514/2020-XXII, de 23 de dezembro, determinou as regras para a designação de um representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas coletivas que se encontrem registados na base de dados da AT e possuam morada no Reino Unido ↖.

PORTARIA N.º 298-A/2020, DE 23 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 298-A/2020, de 23 de dezembro, alterou as instruções de preenchimento da declaração recapitulava, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro do ano de 2021 ↖.

PORTARIA N.º 296/2020, DE 22 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro, aprovou a Declaração Modelo 25 relativa aos donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) ↖.

PORTARIA N.º 295/2020, DE 21 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 295/2020, de 21 de dezembro, alterou a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ↖.

PORTARIA N.º 289/2020, DE 17 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 289/2020, de 17 de dezembro, fixou o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do cálculo do valor base dos prédios edificados, de acordo com o artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar para o ano de 2021 ↖.

PORTARIA N.º 283/2020, DE 10 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

♦ A Portaria n.º 283/2020, de 10 de dezembro, aprovou o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) ↖.

DECRETO-LEI N.º 101-E/2020, DE 7 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembro, transpôs a Diretiva (UE) 2018/957, de 28 de junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que alterou a Diretiva (UE) 96/71, de 16 de dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de prestação de serviços ↖.

PORTARIA N.º 277/2020, DE 4 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦ A Portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro, fixou a taxa do adicionamento sobre as emissões de dióxido de carbono (CO2) previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto ↖.

PORTARIA N.º 276/2020, DE 4 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

♦CA Portaria n.º 276/2020, de 4 de dezembro, procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabeleceu as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de outubro ↖.

DESPACHO N.º 11886-A/2020, DE 3 DE DEZEMBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 11886-A/2020, de 3 de dezembro, aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021 ↖.

DESPACHO N.º 452/2020-XXII, DE 27 DE NOVEMBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 452/2020-XXII, de 27 de novembro, determinou que se possibilite, com efeitos imediatos, a comprovação e certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do imposto não exceda € 10.000 por pedido de autorização prévia, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 78º-A do Código do IVA ↖.

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

JURISPRUDÊNCIA

ACÓRDÃO N.º 5/2020, DE 16 DE DEZEMBRO, DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

♦ O Acórdão n.º 5/2020, de 16 de dezembro, uniformizou a jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010» ↖.

 

NOTÍCIAS

IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO – CONFIRMAÇÃO DA PRIMEIRA MATRÍCULA DE UM VEÍCULO NIM ESTADO MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA OU DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

♦ Já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a funcionalidade que permite, aquando da liquidação do Imposto Único de Circulação, a confirmação da data da primeira matrícula do veículo no Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e o respetivo país, caso essa informação ainda não conste no Cadastro de Veículos Nacionais ↖.

FUNCIONALIDADE DE VALIDAÇÃO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (PAP’S)

♦ Já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a funcionalidade de validação dos Pedidos de Autorização Prévia relativos às regularizações de IVA previstas nos artigos 78º-A a 78º-D do Código do IVA, por Contabilistas Certificados Independentes ↖.

ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE SOBRE O SETOR BANCÁRIO

♦ Já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a aplicação que possibilita a entrega e consulta da declaração Modelo 57 – Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, aprovada pela Portaria n.º 191/2020 de 10 de agosto, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º do regime aprovado pelo artigo 18.º da Lei n.º 27 -A/2020, de 24 de julho, que procedeu à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (aprovou o orçamento de Estado para o ano de 2020), e à alteração de diversos diplomas ↖.

 

COVID-19

 

LEGISLAÇÃO

DECRETO-LEI N.º 109/2020, DE 31 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro, estabeleceu uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa ↖.

DECRETO-LEI N.º 107/2020, DE 31 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, alterou as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.

PORTARIA N.º 309/2020, DE 31 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

♦ A Portaria n.º 309/2020, de 31 de dezembro, determinou a prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.P.), para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto ↖.

LEI N.º 75-A/2020, DE 30 DE DEZEMBRO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

♦ A Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro, alterou ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril ↖.

PORTARIA N.º 307/2020, DE 30 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

♦ A Portaria n.º 307/2020, de 30 de dezembro, aprovou um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19 ↖.

RESOLUÇÃO N.º 114/2020, DE 30 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Resolução n.º 114/2020, de 30 de dezembro, aprovou um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.

DECRETO-LEI N.º 105/2020, DE 23 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, instituiu o Sistema Público de Apoio à conciliação no Sobre-Endividamento ↖.

DECRETO-LEI N.º 103-A/2020, DE 15 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro, alterou o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ↖.

DECRETO-LEI N.º 103/2020, DE 15 DE DEZEMBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 103/2020, de 15 de dezembro, alterou o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio ↖.

PORTARIA N.º 281/2020, DE 10 DE DEZEMBRO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

♦ A Portaria n.º 281/2020, de 10 de dezembro, procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alargou o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social ↖.

DESPACHO N.º 451/2020-XXII, DE 27 DE NOVEMBRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 451/2020-XXII, de 27 de novembro, determinou a prorrogação das condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento estipuladas nos pontos 5, 6 e 7 do Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de março, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais ↖.