Pode descarregar a newsletter aqui.

LEGISLAÇÃO

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 815/2025/2, DE 29 DE AGOSTO, DO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSUNTOS FISCAIS

♦ A Declaração de Retificação n.º 815/2025/2, de 29 de agosto, retificou o Despacho n.º 8464-A/2025, de 22 de julho que aprovou as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões aplicáveis entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025 ↖.

DESPACHO N.º 90/2025-XXV, DE 29 DE AGOSTO, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 90/2025-XXV, de 29 de agosto, determinou a dispensa de aplicação e acréscimo ou penalidades pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, cujo o prazo terminava no período entre os dias 26 de julho de 2025 e 1 de setembro de 2025, desde que essas obrigações fiscais sejam cumpridas até ao dia 12 de setembro de 2025. A medida aplica-se aos contribuintes que têm residência ou domicílio fiscal, ou cujos contabilistas certificados têm sede ou domicílio, nas freguesias abrangidas pelo âmbito territorial delimitado nos termos do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto ↖.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 126-A/2025, DE 28 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ A Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto, delimitou o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto ↖.

DECRETO-LEI N.º 98-A/2025, DE 24 de AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, estabeleceu medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais ↖.