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LEGISLAÇÃO
DESPACHO N.º 10047/2024, DE 28 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E ENERGIA – GABINETE DA MINISTRA DO AMBIENTE E ENERGIA
♦ O Despacho n.º 10047/2024, de 28 de agosto, procedeu à alteração do Despacho n.º 2062-A/2024, de 22 de fevereiro, que aprovou o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024 ↖.
PORTARIA N.º 195/2024/1, DE 28 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 195/2024/1, de 28 de agosto, procedeu à alteração do modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro ↖.
DESPACHO N.º 9971-A/2024, DE 27 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS – DO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto, aprovou as novas tabelas de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ↖.
PORTARIA N.º 189-A/2024/1, DE 23 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 189-A/2024/1, de 23 de agosto, atualizou a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 ↖.
DECRETO-LEI N.º 50-B/2024, DE 23 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 50-B/2024, de 23 de agosto, criou um suplemento extraordinário de pensões ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 32/2024/1, DE 21 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
♦ A Declaração de Retificação n.º 32/2024/1, de 21 de agosto, procedeu à retificação do Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isentou de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosa de Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS) a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do IMT e do Código do IS ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 31/2024/1, DE 19 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
♦ A Declaração de Retificação n.º 31/2024/1, de 19 de agosto, procedeu à retificação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho, que aprovou medidas que melhorem o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público ↖.
PORTARIA N.º 181/2024/1, DE 8 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Portaria n.º 181/2024/1, de 8 de agosto, procedeu à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, aprovado pela Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 ↖.
LEI N.º 38/2024, DE 7 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto, alargou o âmbito de aplicação da taxa reduzida do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), alterando a lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro ↖.
LEI N.º 37/2024, DE 7 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, eliminou as taxas de portagens nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitem um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei nº 97/2023, de 17 de outubro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025 ↖.
LEI N.º 36/2024, DE 7 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto, procedeu ao aumento do valor das despesas a deduzir com habitação, alterando o Código do IRS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de novembro ↖.
LEI N.º 34/2024, DE 7 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto, alterou o Código do IRS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de novembro ↖.
LEI N.º 33/2024, DE 7 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto, alterou o Código do IRS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de novembro ↖.
LEI N.º 32/2024, DE 7 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto, procedeu à atualização do valor das deduções específicas do IRS ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20271/2024, DE 27 DE AGOSTO, DA ÁREA DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
♦ O Ofício-Circulado n.º 20271/2024, de 27 de agosto, divulgou esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação da isenção em sede de IRS prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 236º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2024, no âmbito das importâncias pagas a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificação de balanço ↖.
NOTÍCIAS
JUSTIFICAÇÃO DO JUSTO IMPEDIMENTO
♦ A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou uma nova funcionalidade destinada à submissão de justificações do justo impedimento por parte dos contabilistas certificados ao abrigo do artigo 12º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados ↖.
