Newsletter Agosto 2021

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LEGISLAÇÃO

DECRETO-LEI N.º 74/2021, DE 25 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, regulamentou a Lei do Cinema (Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual), no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos .

LEI N.º 56/2021, DE 16 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

♦ A Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto, introduziu mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário .

LEI N.º 54/2021, DE 13 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

♦ A Lei n.º 54/2021, de 13 de agosto, transpôs a Diretiva (UE) 2019/1153, de 20 de junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e alterou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras .

PORTARIA N.º 169/2021, DE 5 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

♦ A Portaria n.º 169/2021, de 5 de agosto, determinou os coeficientes de revalorização das remunerações anuais .

 

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

OFÍCIO CIRCULADO N.º 60346/2021, DE 6 DE AGOSTO, DO GABINETE DO SUBDIRETOR-GERAL DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

♦ O Ofício Circulado n.º 60346/2021, de 6 de agosto, visando a uniformização de procedimentos, divulgou instruções relativamente ao diferimento dos prazos que terminam no decurso do mês de agosto, previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 57º da Lei Geral Tributária .

 

JURISPRUDÊNCIA

ACÓRDÃO N.º 2/2021, DE 5 DE AGOSTO, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

♦ O acórdão n.º 2/2021, de 5 de agosto, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos «A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil (CC), sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do CC» .

 

COVID – 19

LEGISLAÇÃO

REGULAMENTO (UE) N.º 2021/1421, DE 30 DE AGOSTO, DA COMISSÃO EUROPEIA

♦ O Regulamento (UE) n.º 2021/1421, de 30 de agosto, alterou o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, de 3 de novembro, que adotou determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, de 19 de julho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 .

DESPACHO N.º 281/2021-XXII, DE 13 DE AGOSTO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

♦ O Despacho n.º 281/2021-XXII, de 13 de agosto, determinou a flexibilização de diversas obrigações fiscais .

DECRETO-LEI N.º 71-A/2021, DE 13 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

♦ O Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto, prorrogou o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho .