Newsletter Agosto 2020

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INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

OFÍCIO CIRCULADO N.º 90 030, DE 20 DE AGOSTO, DO GABINETE DA SUBDIRETORA-GERAL DA ÁREA DA COBRANÇA

O Ofício Circulado n.º 90 030, de 20 de agosto, divulgou o entendimento sancionado no despacho n.º 303/2020-XXI, de 31 de julho, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, no âmbito das dúvidas surgidas no ato de inscrição e atribuição de número de identificação fiscal quanto à obrigatoriedade de designação de representante fiscal pelos cidadãos andorranos, que declarem residir em Andorra .

CIRCULAR N.º 7/2020, DE 13 DE AGOSTO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS

A Circular n.º 7/2020, de 13 de agosto, esclareceu as dúvidas suscitadas sobre as implicações fiscais em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas da IFRS 16, comunicando o entendimento do despacho, de 29 de julho de 2020, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais .

 

LEGISLAÇÃO

DESPACHO N.º 8363/2020, DE 31 DE AGOSTO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS

O Despacho n.º 8363/2020, de 31 de agosto, aprovou os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional (modelo 21-RFI a modelo 24-RFI) .

LEI N.º 58/2020, DE 31 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, transpôs a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que alterou a Diretiva (UE) 2015/849, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis, nomeadamente, a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto de 2017 .

LEI N.º 50/2020, DE 25 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto, transpôs a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, alterou o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revogou a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, que reviu o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional .

LEI N.º 49/2020, DE 24 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto, harmonizou e simplificou determinadas regras no sistema do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no comércio intracomunitário, transpondo a Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que alterou a Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do IVA em matéria de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que alterou as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE, de 16 de dezembro de 2008, no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE, e alterou o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo .

LEI N.º 48/2020, DE 24 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que alterou diversos códigos fiscais .

LEI N.º 47/2020, DE 24 DE AGOSTO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, transpôs os artigos 2º e 3º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que alterou a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE, de 19 de outubro de 2009, no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao IVA para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que alterou a Diretiva 2006/112/CE, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA, nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico .

PORTARIA N.º 195/2020, DE 13 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, regulamentou os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA .

DECRETO-LEI N.º 58/2020, DE 13 DE AGOSTO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto, procedeu à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu .

PORTARIA N.º 191/2020, DE 10 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Portaria n.º 191/2020, de 10 de agosto, aprovou o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração Modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento .

PORTARIA N.º 181/2020, DE 4 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MAR

A Portaria n.º 181/2020, de 4 de agosto, estabeleceu as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira .

DECRETO-LEI N.º 48/2020, DE 3 DE AGOSTO, DA presidência do conselho de ministros

O Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, determinou a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade .

PORTARIA n.º 179/2020, DE 3 DE AGOSTO , DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

A Portaria n.º 179/2020, de 3 de agosto, aprovou os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020 .