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LEGISLAÇÃO
LEI N.º 21/2021, DE 20 DE ABRIL, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e criou uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ↖.
LEI N.º 19/2021, DE 8 DE ABRIL, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 19/2021, de 8 de abril, definiu as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública ↖.
PORTARIA N.º 80/2021, DE 7 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
♦ A Portaria n.º 80/2021, de 7 de abril, regulamentou as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações ↖.
PORTARIA N.º 79/2021, DE 7 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
♦ A Portaria n.º 79/2021, de 7 de abril, definiu os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 30235, DE 27 DE ABRIL, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício Circulado n.º 30235, de 27 de abril, divulgou instruções de modo a esclarecer o conjunto de direitos e obrigações, em sede de IVA, que impendem sobre os sujeitos passivos não residentes no território nacional que neste território realizem transmissões de bens e prestações de serviços e, bem assim, as regras aplicáveis às operações em que ocorre a inversão do sujeito passivo, previstas nas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2º do Código do IVA ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 30233, DE 19 DE ABRIL, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício Circulado n.º 30233, de 19 de abril, divulgou, no âmbito das alterações, em sede de IVA, aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens, introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, informações sobre o pré-registo no “Balcão Único” ou “OSS – One Stop Shop”, bem como sobre a atualização dos dados dos sujeitos passivos no registo existente ↖.
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20232, DE 16 DE ABRIL, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
♦ O Ofício Circulado n.º 20232, de 16 de abril, republicou a tabela das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período de 2020 ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 172/2021, DE 27 DE ABRIL, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
♦ O Acórdão n.º 172/2021, de 27 de abril, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial ↖.
ACÓRDÃO N.º 70/2021, DE 19 DE ABRIL, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
♦ O Acórdão n.º 70/2021, de 19 de abril, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor ↖.
COVID-19
LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 90/2021, DE 23 DE ABRIL, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO MINISTÉRIO DO MAR
♦ A Portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, estabeleceu as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca ↖.
DESPACHO N.º 133/2021-XXII, DE 22 DE ABRIL, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, determinou o reajustamento do calendário fiscal do ano de 2021 ↖.
DESPACHO N.º 125/2021-XXII, DE 14 DE ABRIL, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 125/2021-XXII, de 14 de abril, determinou que a delimitação temporal prevista no n.º 9 do artigo 7º do Código do IVA não é aplicável às prestações de serviços de caráter continuado cujos pagamentos tenham beneficiado dos efeitos da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabeleceu medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, durante o período em que esta vigorar ↖.
DECRETO-LEI N.º 26-C/2021, DE 13 DE ABRIL, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 26-C/2021, de 13 de abril, procedeu à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador ↖.
DECRETO-LEI N.º 26-B/2021, DE 13 DE ABRIL, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 26-B/2021, de 13 de abril, definiu a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 ↖.
LEI N.º 15/2021, DE 7 DE ABRIL, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, alterou, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabeleceu mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência ↖.
LEI N.º 13-B/2021, DE 5 DE ABRIL, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, determinou a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabeleceu as medidas excecionais e temporárias de resposta a essa situação ↖.
DECRETO N.º 6/2021, DE 3 DE ABRIL, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, regulamentou o estado de emergência decretado pelo Presidente da República ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO CIRCULADO N.º 30234, DE 23 DE ABRIL, DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício Circulado n.º 30234, de 23 de abril, divulgou instruções no âmbito do reajustamento do calendário fiscal do ano de 2021 determinado pelo Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais ↖.
