O Despacho n.º 176/2024-XXIII, de 14 de março , do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorrogou o prazo de entrega da declaração de rendimentos Modelo 22, referente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do período de 2023, e do respetivo pagamento, até ao dia 15 de julho de 2024, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.