A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, da Assembleia da República, que estabeleceu o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, e da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, da Assembleia da República, que aprovou medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

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