O Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15 de junho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021:

• Possibilidade de entrega da Declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento até 16 de julho de 2021;
• Possibilidade de entrega da IES/DA até 22 de julho de 2021;
• Possibilidade de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência até 22 de julho de 2021.