O Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021:

• Possibilidade de entrega da Declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020 até 30 de junho de 2021;
• Possibilidade de entrega das Declarações Periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado de abril e maio de 2021 até, respetivamente, 20 de junho e 20 de julho e, a respetiva entrega de imposto até 25 de junho e 25 de julho de 2021;
• Aceitação das faturas em formato PDF até 30 de setembro de 2021.