O Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25 de fevereiro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a flexibilização do calendário fiscal, nomeadamente no que diz respeito ao prazo de pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal, os cidadãos e as empresas.