Francisca Fernandes escreveu o artigo “Os Reembolsos em sede de IVA: Normas Legais e a Atuação da Administração”, publicado na Revista Jurídica Portucalense n.º 27/2020. Esta investigação científica centra-se numa abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias.

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