Newsletter Especial – Inquérito de Reclassificação das Atividades Económicas
No próximo dia 1 de janeiro de 2025, a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE – Rev. 4), entrará em vigor, substituindo
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O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, regulou as soluções eletrónicas que visam a implementação da citação e notificação por via eletrónica das pessoas
O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, aprovou o regime de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de
Por força do disposto do n.º 2 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)
O Despacho n.º 176/2024-XXIII, de 14 de março , do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorrogou o prazo de entrega da declaração de
Na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou diversas medidas no âmbito da habitação, procedendo a várias alterações legislativas,
No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, introduziu inúmeras alterações legislativas no Código do Trabalho e legislação
A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, introduziu inúmeras alterações legislativas no Código do Trabalho e legislação
A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve dos principais Incentivos Fiscais às Empresas, numa versão atualizada segundo o Orçamento de Estado para o ano
O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade
A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve das principais medidas previstas na Proposta do Orçamento de Estado para o ano de 2023 e no
A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve dos vários Incentivos Fiscais às Empresas. Consulte a nossa Newsletter Especial aqui.
A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve do Regulamento n.º 656/2022, de 18 de julho, que fixou os elementos objeto do registo a realizar
O Orçamento de Estado para o ano de 2022, aprovado e publicado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, passou a prever expressamente a
O Despacho n.º 10/2022-XXII, de 7 de janeiro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, impôs a desconsideração do requisito de diminuição
A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve da Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabeleceu o regime de extinção de prestações tributárias
A nossa Newsletter Especial apresenta uma análise breve da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, da Assembleia da República, que estabeleceu o regime geral
O Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou reajustamentos do calendário fiscal dos anos
O Despacho n.º 315/2021-XXII, de 28 de setembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, no âmbito da flexibilização do calendário
O Despacho n.º 281/2021-XXII, de 13 de agosto, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, no âmbito do regime especial de
O Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal
No âmbito do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403º da Lei n.º 75-B/2020, de 31
O Despacho n.º 224/2021-XXII, de 8 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a possibilidade de substituição da Declaração
O Despacho n.º 240/2021-XXII, de 14 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal
O Despacho n.º 232/2021-XXII, de 8 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, no âmbito da flexibilização das obrigações
O Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15 de junho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal
O Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal
O Despacho n.º 72/2021-XXII, de 10 de março, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, no âmbito da flexibilização do calendário
O Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25 de fevereiro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a flexibilização do calendário fiscal, nomeadamente
O Despacho n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a prorrogação de várias obrigações declarativas
O Despacho n.º 25/2021-XXII, de 28 janeiro, do Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que
O Despacho, de 8 janeiro, do Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Segurança
O Despacho n.º 510/2020-XXII, de 17 de dezembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, regulamentou a limitação extraordinária de Pagamentos por
O Ofício Circulado n.º 15803, de 21 de dezembro, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, clarificou, relativamente aos aspetos aduaneiros, as consequências práticas do
O Despacho n.º 452/2020-XXII, de 27 de novembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a possibilidade, com efeitos imediatos, da
O Despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a prorrogação de várias obrigações fiscais,
O Despacho n.º 386/2020-XXII, de 12 de outubro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou a prorrogação de várias obrigações fiscais.
Pode descarregar a Newsletter aqui. ♦ Atualização do ponto de situação sobre os pagamentos por conta em sede de IRC de 2020 Por Despacho n.º
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