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LEGISLAÇÃO
DESPACHO N.º 12739/2026, DE 20 DE OUTUBRO, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS
♦ O Despacho n.º 12739/2026, de 20 de outubro, autorizou o pedido de reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos ↖.
PORTARIA N.º 457/2026/1, DE 15 DE OUTUBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 457/2026/1, de 15 de outubro, procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026 ↖.
DESPACHO N.º 12523-A/2026, DE 14 DE OUTUBRO, DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
♦ O Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de outubro, aprovou ajustamentos às tabelas de retenção da fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) para novembro de 2026 ↖.
PORTARIA N.º 455/2026/1, DE 13 DE OUTUBRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 455/2026/1, de 13 de outubro, divulgou as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68º do Código do IRS ↖.
PORTARIA N.º 454/2026/1, DE 13 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro, regulamentou o disposto no anexo III do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível ↖.
DECRETO-LEI N.º 199/2026, DE 7 DE OUTUBRO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro, criou apoios financeiros extraordinários e temporários destinados a mitigar o aumento dos custos de exploração associados aos combustíveis nos setores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, táxis, setor social e associações humanitárias de bombeiros ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
CIRCULAR N.º 5/2026, DE 30 DE OUTUBRO, DO GABINETE DO DIRETOR GERAL DA DIREçÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
♦ A Circular n.º 5/2026, de 30 de outubro, divulgou a adaptação das tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026, na sequência dos ajustamentos aprovados pelo Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de outubro ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 40132/2026, DE 29 DE OUTUBRO, DO SUBDIRETOR DA DIREÇÃO GERAL A ÁREA DO IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO
♦ O Ofício-Circulado n.º 40132/2026, de 29 de outubro, divulgou esclarecimentos sobre a utilização do NIF 999 999 990 na identificação dos titulares do encargo, no preenchimento do campo 01 do quadro 04 (Q4/C01 – NIF do Titular do Encargo) da Declaração Mensal de Imposto do Selo, alertando para a utilização indevida deste número de identificação fiscal ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90088/2026, DE 28 DE OUTUBRO, DO SUBDIRETOR DA DIREÇÃO GERAL A ÁREA DE COBRANÇA
♦ O Ofício-Circulado n.º 90088/2026, de 28 de outubro, divulgou que já se encontrava disponível no Portal das Finanças a funcionalidade que permitia a submissão eletrónica dos pedidos de adesão aos grupos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos termos do artigo 2.º do Regime de IVA, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais sobre os procedimentos aplicáveis ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25122/2026, DE 21 DE OUTUBRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício-Circulado n.º 25122/2026, de 21 de outubro, divulgou esclarecimentos e instruções relativamente ao âmbito de aplicação da isenção de IVA nas operações de intermediação e mediação de créditos, previsto na alínea a) do n.º 27do artigo 9º do Código do IVA ↖.