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LEGISLAÇÃO
AVISO N.º 1/2026/1, DE 20 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
♦ O Aviso n.º 1/2026/1, de 20 de janeiro, publicitou a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre as mais-valias e prevenir a fraude e a evasão fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025 ↖.
AVISO N.º 822/2026/2, DE 16 DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ O Aviso n.º 822/2026/2, de 16 de janeiro, divulgou a taxa supletiva de juros de mora relativa ao 1º semestre de 2026 ↖.
DESPACHO N.º 320/2026, DE 9 DE JANEIRO DE 2026, DO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 320/2026, de 9 de janeiro, aprovou a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento ↖.
DESPACHO N.º 237/2026, DE 7 DE JANEIRO DE 2026, DO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS
♦ O Despacho n.º 237/2026, de 7 de janeiro, reforçou a garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos ↖.
DESPACHO N.º 233-A/2026, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, DO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
♦ O Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimento do trabalho dependente e pensão auferidas por titulares residentes no continente em vigor desde 1 de janeiro de 2026 ↖.
LEI N.º 1/2026, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 1/2026, de 6 de janeiro, reforçou as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelecia medidas de apoio a mitigação do impacto de incêndios rurais ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20287/2026, DE 30 DE JANEIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
♦ O Ofício-Circulado n.º 20287/2026, de 30 de janeiro, procedeu à divulgação da tabela das taxas e isenções, em substituição da tabela publicada pelo Ofício-Circulado nº 20273, de 22 de janeiro de 2025, que divulgou as taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do período de 2024 ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 40129/2026, DE 6 DE JANEIRO, DO SUBDIRETOR-GERAL DA ÁREA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO
♦ O Ofício-Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro, procedeu à divulgação de tabelas práticas relativas ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, em vigor desde 1 de janeiro de 2026, por força das alterações introduzidas pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026 ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25101/2026, DE 2 DE JANEIRO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício-Circulado n.º 25101/2026, de 2 de janeiro, procedeu à divulgação de instruções relativas às alterações introduzidas pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e à legislação complementar ↖.
