{"id":6855,"date":"2026-08-03T13:10:13","date_gmt":"2026-08-03T13:10:13","guid":{"rendered":"https:\/\/rpsadvogados.pt\/2026\/08\/03\/newsletter-especial-acordao-do-tjue-sobre-o-regulamento-fifa-dos-agentes-de-futebol\/"},"modified":"2026-08-03T13:10:13","modified_gmt":"2026-08-03T13:10:13","slug":"newsletter-especial-acordao-do-tjue-sobre-o-regulamento-fifa-dos-agentes-de-futebol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rpsadvogados.pt\/en\/newsletter-especial-acordao-do-tjue-sobre-o-regulamento-fifa-dos-agentes-de-futebol\/","title":{"rendered":"Newsletter Especial – Ac\u00f3rd\u00e3o do TJUE sobre o Regulamento FIFA dos Agentes de Futebol"},"content":{"rendered":"\t\t
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Em dezembro de 2022, a FIFA aprovou o novo Regulamento sobre Agentes de Futebol (FIFA Football Agent Regulations \u2013 FFAR), substituindo o regime dos intermedi\u00e1rios em vigor desde 2015. A reforma representou uma mudan\u00e7a estrutural na disciplina da atividade de agente de futebol, procurando responder \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es suscitadas pelo valor das comiss\u00f5es pagas nas transfer\u00eancias internacionais, pelos conflitos de interesses decorrentes da dupla representa\u00e7\u00e3o e pela necessidade de refor\u00e7ar a transpar\u00eancia, a integridade e a profissionaliza\u00e7\u00e3o do setor, bem como a prote\u00e7\u00e3o dos jogadores, em especial dos menores.<\/p>

O novo Regulamento reintroduziu um sistema obrigat\u00f3rio de licenciamento dos agentes, acompanhado de novos requisitos de elegibilidade, aprova\u00e7\u00e3o em exame organizado pela FIFA e forma\u00e7\u00e3o profissional cont\u00ednua. Paralelamente, passou a limitar as remunera\u00e7\u00f5es dos agentes, restringiu a dupla representa\u00e7\u00e3o, regulou as modalidades de pagamento das comiss\u00f5es, refor\u00e7ou os deveres de transpar\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e atribuiu \u00e0 FIFA compet\u00eancias acrescidas em mat\u00e9ria disciplinar e de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>

Entre as principais altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo FFAR destacam-se:<\/p>

  • a substitui\u00e7\u00e3o da figura do intermedi\u00e1rio pela de agente de futebol, reservando o exerc\u00edcio da atividade a pessoas singulares licenciadas pela FIFA;<\/li>
  • a reintrodu\u00e7\u00e3o do sistema de licenciamento obrigat\u00f3rio, mediante verifica\u00e7\u00e3o de requisitos de elegibilidade, aprova\u00e7\u00e3o em exame e pagamento de uma taxa anual;<\/li>
  • a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional cont\u00ednua como condi\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a;<\/li>
  • a limita\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o dos contratos de representa\u00e7\u00e3o celebrados com jogadores e treinadores a dois anos, proibindo-se a sua renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica;<\/li>
  • a restri\u00e7\u00e3o da dupla representa\u00e7\u00e3o, admitindo-se apenas, em determinadas circunst\u00e2ncias, a representa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do jogador (ou treinador) e do clube de destino (clube comprador);<\/li>
  • a introdu\u00e7\u00e3o de um novo regime aplic\u00e1vel \u00e0s comiss\u00f5es, assente no princ\u00edpio client pays (o pagamento das comiss\u00f5es \u00e9 feito unicamente pelo cliente), na fixa\u00e7\u00e3o de limites m\u00e1ximos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos agentes (service fee caps) e na defini\u00e7\u00e3o das modalidades e momento do respetivo pagamento;<\/li>
  • o refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o dos menores, atrav\u00e9s da limita\u00e7\u00e3o da atividade de representa\u00e7\u00e3o e da imposi\u00e7\u00e3o de requisitos espec\u00edficos para a interven\u00e7\u00e3o dos agentes em transa\u00e7\u00f5es que os envolvam;<\/li>
  • o alargamento dos deveres de comunica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, incluindo a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pela FIFA, de informa\u00e7\u00e3o relativa aos agentes licenciados, aos contratos de representa\u00e7\u00e3o, \u00e0s transa\u00e7\u00f5es realizadas e \u00e0s comiss\u00f5es pagas; e<\/li>
  • a cria\u00e7\u00e3o de novos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios (C\u00e2mara de Agentes) e o refor\u00e7o dos poderes disciplinares da FIFA.<\/li><\/ul>

    A amplitude destas altera\u00e7\u00f5es gerou forte oposi\u00e7\u00e3o por parte dos agentes de futebol e das respetivas associa\u00e7\u00f5es representativas, que questionaram a sua compatibilidade com o Direito da Uni\u00e3o Europeia, em particular com as regras relativas \u00e0 livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ao direito da concorr\u00eancia e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>

    Dessa contesta\u00e7\u00e3o resultaram diversos lit\u00edgios nos tribunais nacionais, culminando no reenvio prejudicial que deu origem ao Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia de 16 de julho de 2026, no processo C-209\/23 (FT e RRC Sports GmbH vs. FIFA), no qual o Tribunal definiu diversos crit\u00e9rios jur\u00eddicos que dever\u00e3o orientar os tribunais nacionais na aprecia\u00e7\u00e3o da respetiva compatibilidade com o Direito da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>

    O Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia agrupou as quest\u00f5es em cinco categorias:<\/p>

    1. Dupla representa\u00e7\u00e3o<\/li>
    2. Remunera\u00e7\u00e3o dos agentes<\/li>
    3. Licenciamento dos agentes<\/li>
    4. Angaria\u00e7\u00e3o pelos agentes<\/li>
    5. Comunica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/li><\/ol>

      Na sua aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia identificou quais as disposi\u00e7\u00f5es que podem restringir a concorr\u00eancia, distinguindo entre aquelas que n\u00e3o constituem restri\u00e7\u00f5es “por objeto” (i.e., pr\u00e1ticas cuja natureza \u00e9, por si s\u00f3, suficientemente lesiva da concorr\u00eancia, dispensando a demonstra\u00e7\u00e3o dos seus efeitos concretos e aquelas que podem efetivamente violar o direito da concorr\u00eancia, incumbindo ao tribunal nacional proceder \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o final dos seus efeitos.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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      A t\u00edtulo de conclus\u00e3o, importa salientar que o Ac\u00f3rd\u00e3o C-209\/23 n\u00e3o determina a invalidade global do Regulamento FIFA sobre Agentes de Futebol. Pelo contr\u00e1rio, o TJUE reconhece que objetivos como a integridade das competi\u00e7\u00f5es, a prote\u00e7\u00e3o dos jogadores e a transpar\u00eancia do mercado podem justificar determinadas restri\u00e7\u00f5es, desde que estas respeitem os princ\u00edpios da necessidade e da proporcionalidade. O ac\u00f3rd\u00e3o constitui, assim, um marco relevante na defini\u00e7\u00e3o dos limites da autorregula\u00e7\u00e3o das federa\u00e7\u00f5es desportivas \u00e0 luz do Direito da Uni\u00e3o Europeia, remetendo para os tribunais nacionais a aprecia\u00e7\u00e3o concreta da compatibilidade das diversas disposi\u00e7\u00f5es do FFAR com o Direito da Uni\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em dezembro de 2022, a FIFA aprovou o novo Regulamento sobre Agentes de Futebol (FIFA Football Agent Regulations \u2013 FFAR), substituindo o regime dos intermedi\u00e1rios em vigor desde 2015. A reforma representou uma mudan\u00e7a estrutural na disciplina da atividade de agente de futebol, procurando responder \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es suscitadas pelo valor das comiss\u00f5es pagas nas transfer\u00eancias […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_front_end_style_editor":"no","ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"off","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[20,3],"tags":[],"class_list":["post-6855","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-atualidades","category-uncategorized","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rpsadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rpsadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rpsadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rpsadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rpsadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6855"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rpsadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6855\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rpsadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rpsadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rpsadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}