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LEGISLAÇÃO
PORTARIA N.º 320-A/2026/1, DE 31 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Portaria n.º 320-A/2026/1, de 31 de julho, procedeu à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que reviu o regime de habitação de custos controlados ↖.
PORTARIA N.º 320/2026/1, DE 31 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E COESÃO TERRITORIAL
♦ A Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, aprovou os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procedeu à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revogou as Portarias n.ºs 71-A/2024 e 71-B/2024, ambas de 27 de fevereiro ↖.
PORTARIA N.º 318/2026/1, DE 30 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 318/2026/1, de 30 de julho, aprovou a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) ↖.
LEI N.º 36/2026, DE 27 DE JULHO, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
♦ A Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, autorizou o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social ↖.
PORTARIA N.º 298/2026/1, DE 16 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
♦ A Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho, procedeu à alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprovou os modelos da declaração periódica do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento ↖.
PORTARIA N.º 296-B/2026/1, DE 15 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E AGRICULTURA E MAR
♦ A Portaria n.º 296-B/2026/1, de 15 de julho, procedeu à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixou o regime de apoios financeiros pela tempestade «Kristin» ↖.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 26/2026/1, DE 13 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ A Declaração de Retificação n.º 26/2026/1, de 13 de julho, retificou o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprovou medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação ↖.
DECRETO-LEI N.º 140/2026, DE 10 DE JULHO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
♦ O Decreto-Lei n.º 140/2026, de 10 de julho, alterou o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabeleceu um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin» ↖.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25120/2026, DE 28 DE JULHO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho, divulgou esclarecimentos relativamente aos procedimentos de retificação de faturas e regularização do IVA, com o objetivo de uniformizar a aplicação das regras em vigor, tendo em conta a evolução tecnológica, a jurisprudência consolidada e as recentes alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25119/2026, DE 22 DE JULHO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício-Circulado n.º 25119/2026, de 22 de julho, divulgou esclarecimentos relativamente à aplicação imediata de algumas das alterações introduzidas pela Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho, que aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA, do Anexo R e dos anexos de regularizações dos campos 40 e 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento, cujas alterações produziram efeitos a partir de 1 de julho de 2026 ↖.
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25118/2026, DE 22 DE JULHO, DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
♦ O Ofício-Circulado n.º 25118/2026, de 22 de julho, divulgou esclarecimentos e instruções relativamente ao âmbito de aplicação do regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de imóveis destinados a habitação própria e permanente, previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que aprovou medidas de desagravamento fiscal destinadas ao fomento da oferta de habitação ↖.
NOTÍCIAS
GESTÃO DE AUTORIZAÇÕES DE ACESSOS – NOVA FUNCIONALIDADE NO PORTAL DAS FINANÇAS
♦ A Autoridade Tributária e Aduaneira informou que tinha disponibilizado, no Portal das Finanças, a funcionalidade “Gestão de Autorizações de Acessos”, que permitia aos contribuintes autorizar terceiros a consultar informações e/ou realizar operações em seu nome, bem como gerir, alterar ou revogar as respetivas autorizações ↖.
REGIME DO IMPOSTO MÍNIMO GLOBAL – O MODELO 62 – DECLARAÇÃO DE REGISTO
♦ A Autoridade Tributária e Aduaneira informou que já se encontrava disponível o serviço de submissão do Modelo 62 – Declaração de Registo – RIMG, indicou o prazo para a entrega da declaração relativa ao exercício de 2025 e disponibilizou o respetivo link para a sua submissão ↖.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 17/2026, DE 23 DE JULHO, DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
♦O Acórdão n.º 17/2026, de 23 de julho, proferido no âmbito do processo n.º 13/26.2BALSB – Pleno da Secção do Contencioso Tributário, uniformizou jurisprudência no sentido de que o direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43º da Lei Geral Tributária pressupunha que, no processo, se tivesse determinado a existência de erro imputável aos serviços na liquidação, entendido como erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Tributária, não se verificando esse pressuposto quando o ato de liquidação fosse anulado por falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade ↖.
